INGRESSAR OU FACILITAR A ENTRADA DE APARELHO DE CELULAR, DE RÁDIO OU SIMILAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É CRIME!

O Código Penal Brasileiro recebeu no dia 07 de agosto de 2009, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando com isso, o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Este artigo foi inserido através da lei nº 12.012, de 6 de AGOSTO de 2009.

O artigo inserido ficará assim:

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

O condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar, ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, comete falta grave grave segundo o art. 50 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), perdendo com isso, o beneficio da progressão da pena.

Já o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, terá a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.