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TRIBUNAIS

TRIBUNAIS SUPERIORES

· STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

· STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

· TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

· STM – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

· TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

JUSTIÇA FEDERAL DE 1^A E 2^A INSTÂNCIAS

TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (1ª REGIÃO)

· ACRE

· AMAPÁ

· AMAZONAS

· BAHIA

· DISTRITO FEDERAL

· GOIÁS

· MARANHÃO

· MATO GROSSO

· MINAS GERAIS

· PARÁ

· PIAUÍ

· RONDÔNIA

· RORAIMA

· TOCANTINS


TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (2ª REGIÃO)

· RIO DE JANEIRO

· ESPÍRITO SANTO


TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (3ª REGIÃO)

· SÃO PAULO

· MATO GROSSO DO SUL

TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (4ª REGIÃO)

· RIO GRANDE DO SUL

· SANTA CATARINA

· PARANÁ


TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (5ª REGIÃO)

· ALAGOAS

· CEARÁ

· PARAÍBA

· PERNAMBUCO

· RIO GRANDE DO NORTE

· SERGIPE

JUSTIÇA ESTADUAL (TRIBUNAIS DE JUSTIÇA)

· ACRE

· ALAGOAS

· AMAPÁ

· BAHIA

· CEARÁ

· DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

· ESPÍRITO SANTO

· MATO GROSSO

· MATO GROSSO DO SUL

· MINAS GERAIS

· MARANHÃO

· GOIÁS

· PARAÍBA

· PARANÁ

· PARÁ

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· RIO GRANDE DO SUL

· RIO GRANDE DO NORTE

· RIO DE JANEIRO

· RONDÔNIA

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· SANTA CATARINA

· SÃO PAULO

· SERGIPE

· TOCANTINS