18/09/2009

MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________

(mínimo - 12 espaços)

O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ (endereço), AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


1. A Empresa adquiriu a chácara denominada _________, onde se encontra sediada., pretendendo ali instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e de destroços de veículos acabados.

2. O local, conforme se pode verificar das fotografias inclusas, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

3. Consoante se pode concluir, a obra construída constitui-se em legítima agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da Rua da Fonte, agressão verificável a um simples exame das fotografias ora exibidas.

4. Regem-se pela Lei n°7.347 de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. a este; I. a consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1°). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2°).

5. Face ao exposto, requer:

a) a citação da (nome da empresa), na pessoa de seu representante legal (nome), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra acima mencionada.

b) a concessão de medida liminar para que se suspendam os serviços de reparo da construção;

c) que, a final, seja a ré condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Dá a causa o valor de ______

Protesta por prova pericial e oral,

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.
________________________________________

Obs.:

1. A ação principal e a ação cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I. esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; III. inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei n°7.347/85, art. 3°).

2. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Fonte: Loveira.

Ronaldo Pereira Borges é Bacharelando em Direito pela UniJorge e dedica parcela do seu tempo na organização deste Portal Jurídico.

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